Termos de Utilização

A plataforma DOM é operada por Noz AF, SARL, pessoa colectiva com sede em Luanda, Angola, doravante designada «DOM», «Noz AF» ou simplesmente «Plataforma».

Os presentes Termos são redigidos em língua portuguesa, única língua oficialmente vinculante para efeitos jurídicos em Angola, nos termos da Constituição da República de Angola de 2010.

A DOM é uma plataforma digital de intermediação que conecta utilizadores que necessitam de serviços domésticos e profissionais («Clientes») a prestadores de serviços verificados («Prestadores»), operando em todo o território nacional angolano.

A Plataforma não é parte nos contratos de prestação de serviços celebrados entre Clientes e Prestadores. A DOM actua exclusivamente como intermediária digital, fornecendo a infraestrutura tecnológica, o sistema de pagamento em escrow e os mecanismos de resolução de disputas.

Os presentes Termos aplicam-se a:

• Clientes — pessoas singulares ou colectivas que contratam serviços;
• Prestadores — pessoas singulares ou colectivas que oferecem serviços;
• Visitantes — quem acede à plataforma sem registo;
• Todas as versões da Plataforma: web, aplicação móvel (PWA) e API.

A utilização da DOM rege-se pelos presentes Termos e pela legislação angolana vigente, designadamente: Lei n.º 22/11 (LPDP), Lei n.º 23/11 (Comunicações Electrónicas), Lei n.º 3/11 (Telecomunicações), Decreto Presidencial n.º 202/11 (Regulamento LPDP) e o Código Civil da República de Angola.

Plataforma / DOM

Conjunto de serviços digitais operados pela Noz AF, SARL, acessíveis via web e aplicação móvel.

Cliente

Utilizador registado que contrata serviços a Prestadores através da Plataforma.

Prestador

Pessoa singular ou colectiva que oferece e presta serviços através da Plataforma, sujeita a processo de verificação de identidade (KYC).

Contrato de Serviço

Acordo digital celebrado entre Cliente e Prestador na Plataforma, definindo escopo, prazo e valor do serviço.

Escrow

Mecanismo pelo qual o valor pago pelo Cliente é retido pela DOM até à confirmação de conclusão do serviço, protegendo ambas as partes.

Comissão DOM

Taxa de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto de cada transacção concluída, retida pela Noz AF. Inclui acesso à plataforma, sistema escrow, portal financeiro/RH, suporte e gestão de disputas.

Trust Score

Pontuação de 0 a 100 atribuída ao Prestador com base em: verificação de identidade (30%), avaliações recebidas (25%), contratos cumpridos (20%), tempo de resposta (15%) e ausência de disputas (10%).

KYC

Processo de verificação de identidade («Know Your Customer»), incluindo BI/Passaporte, NIF e INSS, em conformidade com a legislação angolana.

EMIS

Empresa Interbancária de Serviços — sistema de pagamentos interbancários de Angola.

Multicaixa

Sistema de pagamentos electrónicos angolano operado pela EMIS.

LPDP

Lei de Protecção de Dados Pessoais — Lei n.º 22/11 de 17 de Junho.

AOA

Kwanza — moeda oficial da República de Angola.

Disputa

Reclamação formal apresentada por um utilizador relativamente a um Contrato de Serviço, sujeita a mediação pela DOM.

4.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se registar na Plataforma, o utilizador deve:

• Ter idade mínima de 18 anos;
• Ser titular de número de Bilhete de Identidade angolano válido, passaporte ou documento equivalente reconhecido pela lei angolana;
• Possuir número de telefone angolano activo (prefixo +244);
• Concordar expressamente com os presentes Termos e com a Política de Privacidade;
• Não ter sido previamente banido da Plataforma.

Os Prestadores estão adicionalmente sujeitos ao processo completo de KYC descrito na cláusula 9.

4.2 Conta de Utilizador

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer actividade realizada através da sua conta é da sua exclusiva responsabilidade. O utilizador deve notificar a DOM imediatamente em caso de acesso não autorizado através de suporte@dom.co.ao.

4.3 Veracidade dos Dados

O utilizador compromete-se a fornecer dados exactos, actuais e completos. O fornecimento de informações falsas constitui motivo de suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal nos termos da lei angolana.

5.1 Obrigações Gerais (todos os utilizadores)

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação angolana;
• Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou ilícito;
• Não tentar aceder a áreas ou dados de outros utilizadores sem autorização;
• Não utilizar a Plataforma para actividades ilegais, incluindo branqueamento de capitais, fraude ou evasão fiscal;
• Não realizar engenharia inversa, descompilar ou reproduzir o software da Plataforma;
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques DoS/DDoS).

5.2 Obrigações Específicas dos Clientes

• Descrever de forma clara e completa o serviço a contratar;
• Efectuar o pagamento dentro do prazo acordado e via os métodos disponíveis na Plataforma;
• Confirmar a conclusão do serviço ou apresentar reclamação fundamentada no prazo de 48 horas após o Prestador marcar o serviço como concluído na Plataforma. Findo esse prazo sem confirmação nem reclamação, o serviço considera-se confirmado e o pagamento é libertado automaticamente (cláusula 7.2);
• Fornecer avaliação honesta e baseada na experiência real.

5.3 Obrigações Específicas dos Prestadores

• Manter o perfil profissional actualizado, incluindo competências, disponibilidade e preços;
• Concluir os Contratos de Serviço aceites conforme acordado (escopo, prazo e qualidade);
• Aceitar ou recusar pedidos de serviço no prazo de 24 horas;
• Notificar a DOM e o Cliente em caso de impedimento para a execução do serviço;
• Cumprir todas as obrigações fiscais angolanas (declaração de rendimentos à AGT);
• Manter seguro adequado para a actividade profissional exercida;
• Não contactar Clientes fora da Plataforma com o intuito de contornar a comissão DOM.

6.1 Natureza Intermediária da DOM

A DOM disponibiliza a infraestrutura para a celebração de contratos entre Clientes e Prestadores. A DOM não é empregadora, mandatária, agente, representante, seguradora, sócia ou parceira dos Prestadores, nem oferece qualquer garantia sobre a qualidade dos serviços prestados além do mecanismo de disputa previsto na cláusula 8.

6.2 Processo de Contratação

1. Pesquisa: O Cliente pesquisa prestadores por categoria, localização e Trust Score;
2. Proposta: O Cliente apresenta pedido de serviço ao Prestador, incluindo descrição, prazo e orçamento indicativo;
3. Aceitação: O Prestador aceita ou contra-propõe. A aceitação cria um Contrato de Serviço vinculativo;
4. Pagamento em Escrow: O Cliente efectua o pagamento que fica retido na DOM até à conclusão;
5. Execução: O Prestador executa o serviço acordado;
6. Confirmação: O Cliente confirma a conclusão (ou apresenta reclamação);
7. Liquidação: A DOM transfere ao Prestador o valor líquido (o valor acordado deduzido do que a DOM retém nos termos da cláusula 7.3) no prazo de 3 dias úteis após confirmação.

6.3 Cancelamento de Contratos

• Antes do início: Cancelamento gratuito até 24 horas antes da data de início acordada. Após esse prazo, poderá aplicar-se uma taxa de cancelamento de até 20% do valor acordado, retida em favor do Prestador;
• Durante a execução: Sujeito a acordo entre as partes, com mediação DOM se necessário;
• Por motivo de força maior: Sem encargos para nenhuma das partes, mediante comprovação.

7.1 Métodos de Pagamento

São aceites os seguintes métodos de pagamento:

• Multicaixa Express — método principal, processado em tempo real;
• EMIS — transferência interbancária por referência;
• Outros métodos que a DOM venha a disponibilizar, comunicados com antecedência.

Todos os valores são expressos em Kwanzas angolanos (AOA). A DOM não efectua conversões cambiais.

7.2 Sistema de Escrow

O valor do serviço é creditado pela DOM numa conta de depósito separada («conta escrow») aquando do pagamento pelo Cliente. O valor é retido até:

• Confirmação de conclusão pelo Cliente (libertação imediata ao Prestador); ou
• Expiração do prazo de reclamação de 48 horas sem acção do Cliente (libertação automática); ou
• Resolução da disputa pela equipa DOM.

7.3 Comissão da Plataforma e IVA

Em conformidade com a Lei n.º 7/19 de 24 de Abril (Lei do IVA de Angola) e a legislação tributária angolana vigente, a DOM aplica o seguinte modelo tarifário:

A comissão é deduzida automaticamente no momento da liquidação. Os Prestadores reconhecem e aceitam expressamente este modelo como condição de utilização da Plataforma. A Noz AF emite fatura fiscal da sua comissão ao Prestador, em conformidade com os requisitos da AGT.

7.4 Documentação Fiscal e Gestão Financeira

A DOM disponibiliza no Portal do Prestador («Portal DOM») as seguintes funcionalidades fiscais e financeiras:

• Faturas fiscais DOM — fatura da comissão DOM emitida à Noz AF, com IVA discriminado;
• Recibos de transacção — comprovativo digital de cada pagamento recebido;
• Folhas de processamento salarial — para Prestadores que são empresas com trabalhadores;
• Mapas para AGT — declarações de IRT, Imposto Industrial e IVA pré-preenchidas;
• Mapas para INSS — boletins de contribuições sociais mensais;
• Relatórios financeiros — facturação, recebimentos, comissões e rentabilidade;
• Portal de RH — gestão de colaboradores, férias, faltas e processamento de salários.

Os Prestadores são responsáveis pela entrega das declarações à Administração Geral Tributária (AGT) e ao INSS nos prazos legais, nos termos da Lei n.º 18/14 (IRT), Lei n.º 19/14 (Imposto Industrial), Lei n.º 7/19 (IVA) e legislação da Segurança Social angolana.

7.5 Reembolsos

Em caso de cancelamento com direito a reembolso, este será processado para o método de pagamento original no prazo de 5 a 10 dias úteis, dependendo do método utilizado. A DOM não é responsável por demoras imputáveis a instituições financeiras.

8.1 Apresentação de Disputa

Qualquer utilizador pode apresentar uma disputa relativa a um Contrato de Serviço através da funcionalidade «Disputar» disponível na página do contrato, no prazo máximo de 7 dias após a data prevista de conclusão do serviço.

8.2 Processo de Mediação DOM

1. Abertura: A disputa é registada e o valor em escrow é imediatamente congelado;
2. Notificação: Ambas as partes são notificadas e têm 24 horas para submeter a sua posição e evidências;
3. Análise: A equipa DOM analisa as evidências (mensagens, fotografias, documentos);
4. Decisão: A DOM emite decisão vinculativa no prazo de 72 horas a contar da abertura da disputa;
5. Liquidação: O valor em escrow é distribuído conforme a decisão.

8.3 Decisões Possíveis

• Reembolso total ao Cliente;
• Pagamento total ao Prestador;
• Distribuição parcial negociada;
• Rejeição da disputa por manifesta falta de fundamento.

8.4 Recurso

As decisões DOM em disputas são vinculativas mas não prejudicam o direito das partes de recorrer aos tribunais angolanos competentes, conforme o art. 29.º da Constituição da República de Angola.

8.5 Abuso do Processo de Disputas

A apresentação de disputas manifestamente infundadas ou fraudulentas constitui violação dos presentes Termos e pode resultar na suspensão da conta e na responsabilização civil pelos danos causados.

9.1 Trust Score

O DOM Trust Score é uma pontuação de 0 a 100 calculada automaticamente para cada Prestador, reflectindo a sua fiabilidade. A composição é:

Verificação de identidade (30%)

BI/Passaporte verificado + NIF válido + INSS activo.

Avaliações de clientes (25%)

Média ponderada das avaliações recebidas (só de clientes que contrataram).

Contratos cumpridos (20%)

Proporção de contratos concluídos sem disputa sobre o total.

Tempo de resposta (15%)

Velocidade média de resposta a pedidos de serviço.

Ausência de disputas (10%)

Histórico limpo de disputas perdidas ou não resolvidas.

O Trust Score é recalculado automaticamente e pode variar. A DOM reserva-se o direito de ajustar os pesos dos critérios, notificando os utilizadores com antecedência mínima de 30 dias.

9.2 Processo KYC

Para obter o estatuto de «Prestador Verificado», é obrigatório submeter:

• Cópia digitalizada do Bilhete de Identidade angolano válido ou passaporte (frente e verso);
• Número de Identificação Fiscal (NIF) emitido pela AGT;
• Opcional (para nível Premium): comprovativo de inscrição no INSS;
• Fotografia de rosto («selfie») para correspondência com o documento.

O processo de verificação pode demorar até 3 dias úteis. Os documentos são tratados em conformidade com a LPDP Lei n.º 22/11 e eliminados dos sistemas activos após verificação, conforme a Política de Privacidade.

9.3 Prestadores Não Verificados

Os utilizadores podem criar perfil sem verificação completa, mas ficam sujeitos a limitações: valor máximo por contrato de 50.000 AOA, impossibilidade de aparecimento em destaque e Trust Score máximo de 50.

10.1 Limitação de Responsabilidade da DOM

Na qualidade de intermediária digital, a DOM não é responsável por:

• A qualidade, segurança, legalidade ou adequação dos serviços prestados pelos Prestadores;
• A veracidade das descrições de serviços ou perfis de Prestadores;
• Danos indirectos, especiais, incidentais ou consequentes resultantes da utilização da Plataforma;
• Interrupções de serviço por manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior;
• Acções ou omissões de terceiros, incluindo fornecedores de pagamento (EMIS/Multicaixa).

10.2 Limitação de Valor

A responsabilidade total da DOM perante qualquer utilizador, em qualquer circunstância, está limitada ao valor das comissões pagas pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

10.3 Responsabilidade dos Utilizadores

Os utilizadores respondem individualmente pelos danos causados a outros utilizadores ou à DOM por acções ilícitas, violação dos presentes Termos ou incumprimento dos Contratos de Serviço.

10.4 Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e a defender a DOM, os seus administradores, colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, dano, despesa ou responsabilidade (incluindo honorários legais) resultante da sua violação dos presentes Termos ou da legislação angolana aplicável.

A marca DOM, o logótipo, o design, o código-fonte, as funcionalidades, os algoritmos (incluindo o Trust Score), as bases de dados e todos os conteúdos da Plataforma são propriedade exclusiva da Noz AF, SARL, protegidos pela Lei n.º 3/92 (Lei do Direito de Autor) e legislação angolana de propriedade intelectual aplicável.

É expressamente proibido:

• Reproduzir, copiar, modificar ou distribuir qualquer parte da Plataforma sem autorização escrita prévia;
• Utilizar a marca DOM ou o logótipo sem licença expressa;
• Fazer scraping automatizado de dados da Plataforma;
• Criar serviços concorrentes com base em propriedade intelectual da DOM.

O utilizador concede à DOM uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, reproduzir e exibir o conteúdo que publique na Plataforma (avaliações, fotografias, descrições de serviços), na estrita medida necessária para o funcionamento da Plataforma.

12.1 Suspensão Temporária

A DOM pode suspender temporariamente uma conta em caso de:

• Suspeita de actividade fraudulenta ou violação dos Termos;
• Pendência de resolução de disputa;
• Solicitação de entidade reguladora ou autoridade judicial;
• Não actualização de dados KYC em prazo notificado.

12.2 Cancelamento Permanente

A DOM pode cancelar permanentemente uma conta em caso de:

• Violação grave ou reiterada dos presentes Termos;
• Fraude comprovada ou falsificação de documentos KYC;
• Condenação criminal em acções relacionadas com a actividade na Plataforma;
• Decisão judicial ou administrativa de suspensão de actividade.

12.3 Cancelamento pelo Utilizador

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições de perfil ou por pedido escrito a suporte@dom.co.ao. Nos termos do art. 17.º da LPDP, os dados serão eliminados no prazo de 30 dias, excepto os que a lei obriga a conservar (dados fiscais: 10 anos; dados de contratos: 5 anos).

Os presentes Termos são regidos pela lei angolana. Qualquer litígio emergente dos presentes Termos que não seja resolvido por mediação DOM será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Luanda, Angola, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

Nos casos em que o utilizador seja consumidor nos termos da lei angolana, aplicam-se as disposições imperativas de protecção do consumidor que não possam ser derrogadas por contrato.

A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula dos presentes Termos não afecta a validade das restantes, que permanecem em pleno vigor.

A DOM pode alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos utilizadores registados com antecedência mínima de 30 dias por correio electrónico e notificação na Plataforma.

A continuação da utilização da Plataforma após o prazo de pré-aviso constitui aceitação dos novos Termos. Se o utilizador não concordar com as alterações, deve cancelar a sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

Versões anteriores dos Termos estão disponíveis mediante pedido a legal@dom.co.ao. O registo histórico de versões é mantido em conformidade com os requisitos de auditoria da LPDP Lei n.º 22/11.

As comunicações formais para efeitos legais devem ser enviadas por correio electrónico com confirmação de leitura ou por carta registada para a sede social da Noz AF, SARL, em Luanda, Angola.