O que importa saber
- • A DOM não vende os seus dados pessoais a terceiros.
- • Os seus dados são usados apenas para fornecer os serviços da Plataforma.
- • Tem o direito de aceder, corrigir, exportar e eliminar os seus dados a qualquer momento.
- • Esta política é redigida em conformidade com a LPDP Lei n.º 22/11 da República de Angola.
1. Responsável pelo Tratamento de Dados
Nos termos do art. 4.º, alínea d), da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho (LPDP), o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma DOM é:
2. Encarregado de Protecção de Dados (DPO)
A DOM nomeou um Encarregado de Protecção de Dados (Data Protection Officer — DPO), conforme recomendado pelo Decreto Presidencial n.º 202/11 e boas práticas internacionais de protecção de dados.
O DPO é o ponto de contacto para todas as questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais e o exercício de direitos dos titulares.
Todos os pedidos de exercício de direitos devem ser enviados ao DPO com identificação do titular (BI/Passaporte) para verificação da identidade antes do processamento.
3. Dados Pessoais Recolhidos
3.1 Dados Fornecidos Directamente pelo Utilizador
- Identidade
- Nome completo, data de nascimento, número de BI/Passaporte, fotografias de documentos, selfie de verificação.
- Contacto
- Endereço de correio electrónico, número de telefone (+244), província e município de residência.
- Fiscal
- Número de Identificação Fiscal (NIF), número de inscrição no INSS (opcional para prestadores).
- Perfil
- Fotografia de perfil, biografie profissional, competências, categorias de serviço, preços, disponibilidade.
- Pagamento
- Referências de pagamento Multicaixa/EMIS (a DOM não armazena dados de cartão em bruto — processamento delegado à EMIS).
- Contratos
- Descrições de serviços contratados, mensagens trocadas entre Cliente e Prestador, avaliações e respostas.
- Consentimentos
- Registo de cada consentimento dado ou revogado, incluindo data/hora, versão do documento, IP e user-agent (Art. 7.º LPDP).
3.2 Dados Recolhidos Automaticamente
- Técnicos
- Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, browser, resolução de ecrã.
- Navegação
- Páginas visitadas, tempo de sessão, funcionalidades utilizadas, origem de acesso (referrer).
- Geolocalização
- Localização aproximada (a partir do IP) ou localização GPS (apenas se o utilizador autorizar explicitamente).
- Logs
- Registos de autenticação, acções sensíveis (pagamentos, disputas, alterações de perfil) para fins de segurança e auditoria.
3.3 Dados que NÃO Recolhemos
- Dados de cartão de crédito/débito em bruto (processados directamente pela EMIS);
- Dados biométricos (impressões digitais, reconhecimento facial) — apenas fotografia de documento para verificação manual;
- Dados de saúde ou dados sensíveis nos termos do art. 8.º da LPDP, salvo se estritamente necessários e com consentimento expresso.
4. Finalidades do Tratamento e Base Legal
Nos termos do art. 7.º da LPDP Lei n.º 22/11, o tratamento de dados pessoais só é lícito quando assente em pelo menos uma das seguintes bases legais:
| Finalidade | Base Legal (LPDP) | Dados Envolvidos |
|---|---|---|
| Criação e gestão de conta | Art. 7.º a) — Execução do contrato | Nome, email, telefone, password |
| Verificação de identidade (KYC) | Art. 7.º b) — Obrigação legal + Art. 7.º a) | BI/Passaporte, NIF, INSS, selfie |
| Processamento de pagamentos | Art. 7.º a) — Execução do contrato | Referência bancária, valor, data |
| Gestão de contratos e escrow | Art. 7.º a) — Execução do contrato | Dados do contrato, mensagens, documentos |
| Cálculo do Trust Score | Art. 7.º f) — Interesses legítimos | Avaliações, contratos, tempos de resposta |
| Resolução de disputas | Art. 7.º a) + b) — Contrato e obrigação | Histórico de comunicações, contratos, pagamentos |
| Prevenção de fraude e segurança | Art. 7.º f) — Interesses legítimos | Logs, IP, padrões de acesso, dispositivos |
| Obrigações fiscais e regulatórias | Art. 7.º b) — Obrigação legal (AGT/BNA) | Transacções, NIF, montantes |
| Notificações e comunicações | Art. 7.º a) — Contrato | Email, telefone, preferências |
| Marketing e comunicações comerciais | Art. 7.º e) — Consentimento | Email, preferências (revogável a qualquer momento) |
| Melhoria da plataforma e analytics | Art. 7.º f) — Interesses legítimos | Dados de navegação anonimizados |
| Auditoria interna (LPDP art. 22.º) | Art. 7.º b) — Obrigação legal | Logs de acesso, acções sensíveis |
Nos casos em que o tratamento se baseia no consentimento (art. 7.º, al. e), LPDP), o utilizador tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efectuado antes da revogação.
5. Prazos de Conservação de Dados
Os dados são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos, nos termos do art. 9.º da LPDP Lei n.º 22/11:
- Dados de conta activa
- Durante todo o período em que a conta se mantiver activa.
- Dados de contratos e transacções
- 5 (cinco) anos após a conclusão do contrato — obrigação fiscal (art. 42.º do Código Geral Tributário).
- Dados fiscais (NIF, transacções)
- 10 (dez) anos — obrigação legal imposta pela AGT.
- Registos de consentimento LPDP
- 5 (cinco) anos após revogação do consentimento ou encerramento da conta.
- Logs de segurança e auditoria
- 3 (três) anos após o evento registado.
- Dados de KYC (documentos de identidade)
- Eliminados dos sistemas activos após verificação; mantidos de forma segura durante 5 anos para efeitos de auditoria anti-fraude.
- Dados de marketing
- Até revogação do consentimento + 30 dias para processamento de revogação.
- Conta cancelada (dados pessoais)
- 30 dias após o pedido de cancelamento — após este prazo, os dados são anonimizados ou eliminados, excepto os sujeitos a obrigação legal de conservação.
No final de cada prazo de conservação, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados irreversivelmente, impossibilitando a identificação do titular.
6. Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos dos artigos 10.º a 17.º da LPDP Lei n.º 22/11, o titular dos dados pessoais goza dos seguintes direitos:
Direito de Acesso (art. 10.º)
Solicitar confirmação de que os seus dados estão a ser tratados e obter cópia dos mesmos, bem como informação sobre as finalidades, categorias e destinatários.
Direito de Rectificação (art. 11.º)
Exigir a correcção de dados incompletos, inexactos ou desactualizados, sem encargos e no prazo de 15 dias.
Direito ao Apagamento (art. 17.º)
Solicitar a eliminação dos dados quando estes já não sejam necessários, o consentimento seja revogado, ou o tratamento seja ilícito. Aplica-se com as devidas excepções legais.
Direito de Oposição (art. 13.º)
Opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing directo ou com base em interesses legítimos, em qualquer momento.
Direito de Portabilidade (art. 20.º)
Obter os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática (JSON/CSV), e transmiti-los a outro responsável. Disponível em Perfil → Exportar Dados.
Direito de Limitação (art. 12.º)
Solicitar a suspensão temporária do tratamento quando a exactidão dos dados seja contestada, o tratamento seja ilícito ou os dados já não sejam necessários.
Como Exercer os Seus Direitos
- Utilize as funcionalidades de Perfil para acesso, exportação e eliminação de dados;
- Ou envie pedido escrito para privacidade@dom.co.ao, identificando-se com cópia do BI/Passaporte;
- O DPO responderá no prazo máximo de 15 dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado por mais 30 dias em casos de complexidade, com notificação ao titular.
7. Partilha de Dados com Terceiros
A DOM não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Os dados podem ser partilhados nas seguintes circunstâncias e com as seguintes entidades:
- EMIS / Multicaixa
- Dados de transacção necessários ao processamento de pagamentos, nos termos do contrato com a EMIS e legislação do Sistema de Pagamentos Angolano (Aviso BNA n.º 9/2012).
- AGT (Administração Geral Tributária)
- Informações de transacções exigidas por lei fiscal angolana, incluindo NIF e montantes de comissões.
- INSS
- Validação de número de inscrição dos Prestadores no processo KYC, quando aplicável.
- Prestadores de cloud (infraestrutura)
- Servidores de alojamento que processam dados em nome da DOM, sujeitos a contratos de subcontratação com garantias de segurança e confidencialidade.
- Autoridades judiciais e policiais
- Em cumprimento de ordem judicial ou policial emitida por autoridade competente angolana, nos termos da lei.
- Mediação de disputas
- Entre as partes de um contrato em disputa, limitado às informações relevantes para a resolução da disputa.
- Auditores externos
- Para fins de auditoria de conformidade, sujeitos a obrigação de confidencialidade.
Qualquer partilha com terceiros fora deste âmbito requer consentimento expresso do titular nos termos do art. 7.º, al. e), da LPDP.
8. Segurança dos Dados
A DOM implementa medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas ao nível de risco, nos termos do art. 21.º da LPDP Lei n.º 22/11 e das melhores práticas internacionais:
Cifração em trânsito
TLS 1.3 em todas as comunicações entre o utilizador e os servidores DOM.
Cifração em repouso
Dados sensíveis (documentos KYC, dados bancários) cifrados em base de dados com AES-256.
Autenticação JWT
Tokens de sessão com validade limitada, lista negra de tokens revogados e renovação automática segura.
Controlo de acesso
Princípio do mínimo privilégio: cada componente acede apenas aos dados estritamente necessários.
PostgreSQL Row-Level Security
Isolamento multi-tenant: os dados de cada utilizador/tenant só são acessíveis pelo respectivo contexto autenticado.
Auditoria de acções sensíveis
Registo imutável (append-only) de todas as acções críticas: pagamentos, disputas, acesso a dados, alterações de perfil.
Backups cifrados
Cópias de segurança automáticas diárias, cifradas e armazenadas em localização separada.
Monitorização de segurança
Detecção de tentativas de intrusão, uso anómalo de API e acesso suspeito em tempo real.
Violações de Dados
Em caso de violação de dados pessoais que possa acarretar risco para os direitos dos titulares, a DOM notificará:
- A Autoridade de Supervisão competente no prazo de 72 horas após tomada de conhecimento;
- Os titulares afectados sem dilação injustificada, caso a violação possa resultar em danos elevados para os seus direitos e liberdades.
10. Transferências Internacionais de Dados
A DOM processa e armazena os dados pessoais preferencialmente em servidores localizados em Angola ou em território com nível de protecção equivalente. Caso seja necessária transferência para países terceiros (ex: serviços de cloud internacionais), a DOM assegura:
- Existência de cláusulas contratuais-tipo que garantam protecção equivalente à LPDP;
- Avaliação de impacto prévia para transferências para países sem nível de protecção adequado;
- Registo de todas as transferências internacionais no âmbito da auditoria de conformidade LPDP.
Os utilizadores serão notificados de quaisquer alterações relevantes nas condições de transferência internacional com antecedência razoável.
11. Protecção de Menores
A plataforma DOM não se destina a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores. O registo exige declaração de maioridade e documento de identidade válido que o comprove.
Se tomámos conhecimento de que dados de um menor foram recolhidos inadvertidamente, procederemos à sua eliminação imediata. Os encarregados de educação que suspeitem que o seu educando criou conta na DOM devem contactar privacidade@dom.co.ao imediatamente.
Esta posição é conforme ao art. 24.º da Constituição da República de Angola (2010) e às disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por Angola.
12. Autoridade de Supervisão
O titular de dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de supervisão competente em matéria de protecção de dados em Angola, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial.
Entidade Reguladora de Angola (Telecomunicações e Dados)
O titular pode também recorrer aos tribunais angolanos competentes para obter reparação de danos resultantes de tratamento ilícito dos seus dados pessoais, nos termos dos arts. 29.º e 75.º da Constituição da República de Angola e do art. 19.º da LPDP Lei n.º 22/11.
13. Alterações à Política de Privacidade
A DOM pode actualizar esta Política de Privacidade periodicamente, em resposta a alterações legislativas, tecnológicas ou operacionais. As alterações são comunicadas por:
- Notificação push na Plataforma com 30 dias de antecedência;
- Correio electrónico para todos os utilizadores registados;
- Indicação da data da última actualização no topo desta página.
A continuação da utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação da nova Política. O registo histórico de versões anteriores desta Política é mantido para fins de auditoria e disponibilizado mediante pedido ao DPO.
14. Contacto do Encarregado de Protecção de Dados
Para qualquer questão relacionada com esta Política, o tratamento dos seus dados pessoais ou o exercício dos seus direitos, contacte:
DOM by Noz AF · Política de Privacidade · Versão 1.0 · Vigente desde 1 de Julho de 2026
Em conformidade com: LPDP Lei n.º 22/11 · Decreto Presidencial n.º 202/11 · Lei n.º 23/11 · Constituição da República de Angola (2010)